REsp 2218208 - DECISAO

REsp 2218208 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou substancialmente as matérias suscitadas, não se configurando omissão quanto à preclusão; as nulidades decretadas (interrogatório e audiência) fundaram-se na ofensa ao art. 400 do CPP e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e parte das questões apontadas pelo recorrente carecia de prequestionamento, razão pela qual não prosperaram as pretensões ministeriais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Guilherme; Recorrido: Wellerson Aquino da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Do Interrogatório, Inversão Da Ordem De Oitiva, Prescrição E Extinção Da Punibilidade, Nulidade Da Audiência Por Falta De Intimação, Preclusão, Prequestionamento, Ônus Da Demonstração De Prejuízo
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Do Interrogatório Inversão Da Ordem De Oitiva Prescrição E Extinção Da Punibilidade Nulidade Da Audiência Por Falta De Intimação Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Guilherme

Recorrido

Wellerson Aquino da Cruz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão da nulidade do interrogatório
  2. 2 Se a realização do interrogatório antes da oitiva de testemunhas por carta precatória enseja nulidade
  3. 3 Se a audiência de instrução e julgamento é nula pela ausência de intimação do acusado com endereço nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou substancialmente as matérias suscitadas, não se configurando omissão quanto à preclusão; as nulidades decretadas (interrogatório e audiência) fundaram-se na ofensa ao art. 400 do CPP e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e parte das questões apontadas pelo recorrente carecia de prequestionamento, razão pela qual não prosperaram as pretensões ministeriais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.