HC 1042657 - DECISAO

HC 1042657 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice sumular, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIO NUNES MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em Face De Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Nulidade Do Interrogatório, Direito Ao Silêncio Parcial Ou Seletivo, Indefimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Do Interrogatório Direito Ao Silêncio Parcial Ou Seletivo Indefimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

MARCIO NUNES MOREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em Face De Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 nulidade do interrogatório por suposta vedação ao direito de responder seletivamente perguntas
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice sumular, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal