REsp 1898360 - DECISAO

REsp 1898360 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial porque o acórdão dos embargos de declaração revelou falta de fundamentação própria ao limitar-se a reproduzir a decisão de primeiro grau sem enfrentar as teses formuladas pelo Ministério Público, configurando omissão na motivação; por isso foi declarada a nulidade do acórdão dos embargos e determinado que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reaprecie os aclaratórios.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Do Interrogatório, Direito Ao Silêncio, Motivação Das Decisões, Fundamentação Per Relationem, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Nulidade Do Interrogatório Direito Ao Silêncio Motivação Das Decisões Fundamentação Per Relationem Pronúncia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal (informação sobre o direito ao silêncio)
  2. 2 omissão na fundamentação e dever de motivação (art. 619 do CPP e art. 489, §1º do CPC)
  3. 3 admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial porque o acórdão dos embargos de declaração revelou falta de fundamentação própria ao limitar-se a reproduzir a decisão de primeiro grau sem enfrentar as teses formuladas pelo Ministério Público, configurando omissão na motivação; por isso foi declarada a nulidade do acórdão dos embargos e determinado que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reaprecie os aclaratórios.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Cassa-se o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determina-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie novamente os embargos de declaração.