HC 748424 - DECISAO

HC 748424 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou nulidade do interrogatório: este ocorreu em 24/11/2014, anterior à modulação do entendimento do STF sobre o art. 400 do CPP, aplicou-se corretamente o rito especial da Lei n. 11.343/2006 sem prejuízo para a defesa; a dosimetria da pena restou fundamentada pelas circunstâncias do caso concreto (vínculo com organização criminosa), as atenuantes pleiteadas não se aplicam nas condições fáticas, a alteração legislativa (Lei n. 12.850/2013) foi aplicada como lex mitior, não ocorreu a prescrição e a detração deve ser manejada junto ao Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: DOUGLAS LIVINHALI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade Do Interrogatório, Rito Especial Da Lei De Drogas, Art. 400 Do CPP, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuantes (menoridade Relativa; Confissão Espontânea), Aumento Por Associação Criminosa Armada (art. 288, Parágrafo Único, Cp), Princípio Da Irretroatividade/lex Mitior, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Nulidade Do Interrogatório Rito Especial Da Lei De Drogas Art. 400 Do CPP Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS LIVINHALI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade do processo por ter o interrogatório sido o primeiro ato da instrução (art. 400 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do rito especial da Lei n. 11.343/2006 e alcance da decisão do STF no HC 127.900/AM com modulação a partir de 10/3/2016
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou nulidade do interrogatório: este ocorreu em 24/11/2014, anterior à modulação do entendimento do STF sobre o art. 400 do CPP, aplicou-se corretamente o rito especial da Lei n. 11.343/2006 sem prejuízo para a defesa; a dosimetria da pena restou fundamentada pelas circunstâncias do caso concreto (vínculo com organização criminosa), as atenuantes pleiteadas não se aplicam nas condições fáticas, a alteração legislativa (Lei n. 12.850/2013) foi aplicada como lex mitior, não ocorreu a prescrição e a detração deve ser manejada junto ao Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.