RHC 154947 - DECISAO

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Verificou-se, a partir da própria narrativa da denúncia, que os relatórios e laudos falsificados foram meio necessário e destinado a instruir processos de licenciamento ambiental, de modo que a falsificação (art. 298 CP) se integra como etapa do delito ambiental descrito no art. 69-A da Lei 9.605/1998, justificando o reconhecimento da consunção. Quanto ao alegado vício do aviso de Miranda, o Tribunal de origem registrou que o paciente foi informado do direito ao silêncio e, em qualquer hipótese, eventual irregularidade é nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, não comprovada nos autos. A via do habeas corpus é inadequada para revolver questões fático-probatórias necessárias...

Parties
Paciente/recorrente: Luciano Brunetto; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Parcial provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Do Interrogatório / Aviso De Miranda, Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Princípio Da Consunção, Falsificação De Documento Particular (art. 298 Cp), Crime Ambiental (art. 69 a Da Lei N. 9.605/1998), Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Bis in Idem
PENAL PROCESSUAL PENAL Nulidade Do Interrogatório / Aviso De Miranda Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa Princípio Da Consunção Falsificação De Documento Particular (art. 298 Cp) Crime Ambiental (art. 69 a Da Lei N. 9.605/1998) +3 more

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Parties

Luciano Brunetto

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de informação acerca do direito de permanecer em silêncio acarreta nulidade absoluta ou relativa e se há prejuízo
  2. 2 Se é cabível reconhecer a consunção do crime de falsificação de documento (art. 298 CP) pelo crime ambiental descrito no art. 69-A da Lei 9.605/1998
  3. 3 Se a aplicação concomitante do concurso formal e da continuidade delitiva configura bis in idem

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir da própria narrativa da denúncia, que os relatórios e laudos falsificados foram meio necessário e destinado a instruir processos de licenciamento ambiental, de modo que a falsificação (art. 298 CP) se integra como etapa do delito ambiental descrito no art. 69-A da Lei 9.605/1998, justificando o reconhecimento da consunção. Quanto ao alegado vício do aviso de Miranda, o Tribunal de origem registrou que o paciente foi informado do direito ao silêncio e, em qualquer hipótese, eventual irregularidade é nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, não comprovada nos autos. A via do habeas corpus é inadequada para revolver questões fático-probatórias necessárias...

Court Disposition

Parcial provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Reconhecer a consunção do crime de falsificação de documento particular (art. 298 do Código Penal) pelo delito previsto no art. 69-A da Lei n. 9.605/1998
  • Publique-se