RHC 185643 - DECISAO

RHC 185643 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, que entende ser a ausência de advogado ou a falta de informação sobre o direito ao silêncio causas de nulidade relativa cuja declaração exige demonstração de prejuízo, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 279 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, V, CPC)
Legal Topics
Nulidade Do Interrogatório Extrajudicial, Direito Ao Silêncio, Assistência De Defensor, Nulidade Relativa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 279 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Nulidade Do Interrogatório Extrajudicial Direito Ao Silêncio Assistência De Defensor Nulidade Relativa Reexame De Fatos E Provas (súmula 279 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório policial por ausência de defensor
  2. 2 inobservância do direito ao silêncio
  3. 3 natureza de nulidade relativa e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, que entende ser a ausência de advogado ou a falta de informação sobre o direito ao silêncio causas de nulidade relativa cuja declaração exige demonstração de prejuízo, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 279 do STF.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, V, CPC)

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, V, CPC)
  • Publique-se