HC 916957 - DECISAO

HC 916957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório (desclassificação e reavaliação da autoria/materialidade), não configurando flagrante ilegalidade; ademais, a ausência de advogado no interrogatório policial não gera nulidade e a perícia na prestadora foi...

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Parties
Paciente: DOUGLAS DE SOUZA MOUSINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Do Interrogatório Policial, Desclassificação De Extorsão Para Furto De Energia Elétrica, Ausência De Laudo Pericial, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Fixação Da Pena (art. 68 Cp), Agravante Por Idade (art. 61, II, "h" Cp), Detração
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Nulidade Do Interrogatório Policial Desclassificação De Extorsão Para Furto De Energia Elétrica Ausência De Laudo Pericial Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Fixação Da Pena (art. 68 Cp) +2 more

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Parties

DOUGLAS DE SOUZA MOUSINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 validade do interrogatório policial realizado sem a presença de advogado
  3. 3 necessidade de laudo pericial para prova do delito apontado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório (desclassificação e reavaliação da autoria/materialidade), não configurando flagrante ilegalidade; ademais, a ausência de advogado no interrogatório policial não gera nulidade e a perícia na prestadora foi considerada desnecessária ante a natureza do crime (extorsão), não havendo constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.