HC 942105 - DECISAO

HC 942105 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via era substitutiva de recurso próprio, não havendo demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo efetivo decorrente do interrogatório policial, além de preclusão da matéria por não ter sido suscitada na primeira oportunidade e de a pronúncia não se apoiar exclusivamente na confissão extrajudicial.

Parties
Paciente: EANES MAÍRA COSTA ARTHUSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Do Interrogatório Policial, Prova Ilícita, Assistência De Advogado No Inquérito Policial, Prescindibilidade Da Presença De Defensor, Preclusão, Prejuízo (art. 563 Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Do Interrogatório Policial Prova Ilícita Assistência De Advogado No Inquérito Policial Prescindibilidade Da Presença De Defensor +4 more

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Parties

EANES MAÍRA COSTA ARTHUSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório policial por ausência de advogado
  2. 2 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para aferir nulidade
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via era substitutiva de recurso próprio, não havendo demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo efetivo decorrente do interrogatório policial, além de preclusão da matéria por não ter sido suscitada na primeira oportunidade e de a pronúncia não se apoiar exclusivamente na confissão extrajudicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se