HC 1052841 - DECISAO

HC 1052841 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração usada como substitutivo recursal e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou que não houve demonstração de prejuízo, o paciente compreendeu e respondeu ao interrogatório policial, houve novo interrogatório em juízo com intérprete e existem outros elementos que sustentaram a denúncia, de modo que não se vislumbra hipótese de concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA CAMARGO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Do Interrogatório Policial, Direitos Da Pessoa Com Deficiência, Intérprete De LIBRAS, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Honorários Do Defensor Dativo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Do Interrogatório Policial Direitos Da Pessoa Com Deficiência Intérprete De LIBRAS Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do interrogatório policial por ausência de intérprete de LIBRAS
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração usada como substitutivo recursal e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou que não houve demonstração de prejuízo, o paciente compreendeu e respondeu ao interrogatório policial, houve novo interrogatório em juízo com intérprete e existem outros elementos que sustentaram a denúncia, de modo que não se vislumbra hipótese de concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se