HC 916957 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DOUGLAS DE SOUZA MOUSINHO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ fl. 39): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT, CP) - PRELIMINAR: NÃO UTILIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO APELANTE NA FASE EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO -INVIABILIDADE-DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO -DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA -IMPERTINENCIA - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, "H" DO CP - NÃO CABIMENTO -DETRAÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. A simples alegação de que o acusado estava sob influência de álcool, por si só, não possui o condão de invalidar as declarações prestadas na Delegacia de Polícia, cabendo à defesa trazer provas cabais de que tal fato prejudicou o apelante, ônus do qual não se desincumbiu. Quanto á alegação de que o acusado não foi acompanhado por advogado na delegacia, é importante ressaltar que a presença de advogado durante o interrogatório policial do investigado é dispensável, não ensejando qualquer nulidade o ato realizado na ausência do causídico, visto que o Inquérito Policial é um procedimento inquisitivo, sujeito ao contraditório diferido. Restando comprovadas a autoria e a materialidade, bem como o dolo na conduta do acusado, não há que se falar em absolvição. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça "orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade". (HC 615.661/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020) e que "nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito" (AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017). Uma vez que verificada a prática do crime de extorsão, é inviável o acolhimento do pleito desclassificatório. O critério trifásico de fixação da pena previsto no art. 68 do Código Penal foi rigorosamente observado pelo juiz, o qual fixou a pena do acusado em quantum razoável e proporcional, de modo que não há se falar em exagero ou excesso e, portanto, deve ser mantida no patamar fixado na sentença combatida. Comprovada a idade avançada da vítima à época dos fatos, superior aos 60 (sessenta) anos de idade, impossível o decote da agravante disposta no art. 61, II, "h", do Código Penal. In casu, a despeito da ausência de documento de identidade da vítima, restou satisfatoriamente comprovado, por meio de documentos oficiais dotados de fé pública que ela possuía mais de sessenta anos de idade na data dos fatos. A detração pretendida pelo acusado deverá ser requerida junto ao Juízo da Execução, que é o competente para tal análise. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo crime de extorsão à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, no regime semiaberto, mais o pagamento de 11 dias-multa. No presente writ, sustenta a defesa, em resumo, a possibilidade de desclassificação do crime de extorsão para o delito de furto de energia elétrica. Aponta, ainda, que a ausência de laudo pericial impede o condenação do paciente, bem como a nulidade do interrogatório prestado em sede policial. Requer, ao final, seja o paciente absolvi do do crime de extorsão. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Quanto a alegada nulidade do interrogatório do paciente em sede policial, disse o Relator na Corte de origem que "quanto á alegação de que o acusado não foi acompanhado por advogado na delegacia, é importante ressaltar que a presença de advogado durante o interrogatório policial do investigado é dispensável, não ensejando qualquer nulidade o ato realizado na ausência do causídico, visto que o Inquérito Policial é um procedimento inquisitivo, sujeito ao contraditório diferido." (e-STJ fl. 43) De fato, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da desnecessidade da presença de advogado durante o interrogatório policial do investigado, estando, pois, o acórdão impugnado em harmonia com este entendimento. Vejas-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. INTERROGATÓRIO POLICIAL DO RÉU. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO. PRECEDENTES. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS, ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste STJ entende que não é necessária a presença de advogado durante o interrogatório policial do réu. Precedentes. 2. Não há nulidade na juntada posterior de provas colhidas durante o inquérito, porque a defesa foi intimada para se manifestar sobre elas antes da sentença, de modo que restou preservado seu direito ao contraditório. Ademais, sequer houve a indicação de algum prejuízo específico pelos agravantes, o que impede o pretendido reconhecimento da nulidade, nos termos do art. 563, do CPP. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.882.836/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBOS MAJORADOS. NULIDADES. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO DURANTE INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ROUBOS EM SEQUÊNCIA, EM VIA PÚBLICA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Em relação à alegada nulidade pela não realização de audiência de custódia, a matéria não foi objeto de apreciação por parte do Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida diretamente por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. 3. Ademais, esta Turma possui entendimento consolidado no sentido de que "a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade, relativamente à falta de audiência de custódia". (HC 374.834/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 7/4/2017). 4. Por outro lado, "inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo". (HC 162.149/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 10/5/2018). 5. Ainda que assim não fosse, convém atentar que eventual irregularidade na fase investigativa, mesmo que venha a ser comprovada, não possui o condão de afetar a ação penal. Isso porque o inquérito policial é peça meramente informativa, que visa munir o órgão responsável pela acusação dos elementos necessários para o oferecimento da denúncia, não consistindo, portanto, em fase obrigatória da persecução penal. 6. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 7. No caso, as instâncias ordinárias apontaram, de forma suficiente, a necessidade da prisão para manutenção da ordem pública, diante da periculosidade e ousadia do paciente - denotada pela gravidade in concreto da conduta adotada -, o qual, em companhia de corréu, subtraiu, mediante abordagem realizada com emprego de arma de fogo, em plena via pública, dois veículos, em sequência delitiva. 8. Com efeito, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). 9. De outro vértice, "Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus" (HC n. 187.669/BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 24/5/2011, DJe 27/6/2011). 10. O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 11. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 12. Ordem não conhecida. (HC n. 452.353/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019.) Quanto à ausência de laudo pericial que demonstrasse o prejuízo causado com a ação do paciente, observa-se que a perícia junto à empresa prestadora de serviço público foi considerada desnecessária, pois o delito aqui apurado não é o de furto de eneregia elétrica, mas sim de extorsão, inexistindo, no ponto, infração à ampla defesa ou ao contraditório. Também não há falar em desclassificação do crime praticado pelo paciente, pois, de acordo com as instâncias ordinárias, a conduta por ele praticada se amolda ao crime de extorsão. Colhe-se, a respeito, o seguinte trecho do acórdão de apelação (e-STJ fl. 44): No caso, não obstante a versão dos fatos apresentada pelo acusado, que está isolada nos autos, os constrangimentos à vítima, mediante grave ameaça e violência como intuito de obtenção de indevida vantagem econômica, são evidentes, como se extrai das declarações da vítima colhidas sob o crivo do contraditório, corroboradas pelos demais testemunhos. Modificar tal conclusão, como requer a defesa, demandaria o revolvimento de todo o material fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental do habeas corpus. Assim, não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, porque pretende-se, na verdade, examinar a ausência de provas para caracterizar a autoria/materialidade delitiva, o que depende de revolvimento fático/probatório dos autos, não condizente com a via eleita. Em verdade o pedido defensivo tenta transmudar o habeas corpus em verdadeira revisão criminal e esta Corte Superior em terceira instância revisora, o que vedado por esta Corte Superior. Veja-se: PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO ELISIVA DA CONDENAÇÃO. FALTA DE MANEJO DO RECURSO CABÍVEL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. O habeas corpus é via que se mostra inadequada ao fim colimado se, como na espécie, a pretexto de nulidade, pretende a defesa, em realidade, revolver a prova para elidir a autoria e a materialidade do delito, tentando transmudar a impetração em verdadeira revisão criminal. 2. Não é remédio para todos os males e deve ser conformar ao propósito a que foi criado, de coibir ameaça ou violação ao direito de ir e vir, em caso de flagrante e patente ilegalidade. 3. Não pode ser utilizado como um "super" recurso, sem pressupostos definidos, para submeter a esta Corte matérias impróprias, como se fosse este Tribunal uma terceira instância revisora (apelação da apelação ou substitutivo de recurso especial não interposto). 4. Ordem não conhecida. (HC n. 167.232/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 21/11/2011.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA