AREsp 2585160 - DECISAO

AREsp 2585160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do interrogatório e o pedido de exclusão de peças demandariam reexame do acervo fático-probatório, admitido pelo tribunal de origem ao apreciar provas e concluir pela ausência de indícios de tortura e pela existência de indícios suficientes de autoria, matéria vedada a revisão nesta instância conforme súmulas citadas.

Parties
Agravante: WANDERLEY DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Rafael de Souza Viana; Vítima: Maria Lúcia Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Do Interrogatório Policial, Prova Ilícita, Tortura, Pronúncia, Qualificadoras, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Nulidade Do Interrogatório Policial Prova Ilícita Tortura Pronúncia Qualificadoras Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

WANDERLEY DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Rafael de Souza Viana

Vítima

Maria Lúcia Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por alegada tortura
  2. 2 desentranhamento de peças do inquérito e nulidade por derivação
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do interrogatório e o pedido de exclusão de peças demandariam reexame do acervo fático-probatório, admitido pelo tribunal de origem ao apreciar provas e concluir pela ausência de indícios de tortura e pela existência de indícios suficientes de autoria, matéria vedada a revisão nesta instância conforme súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.