HC 657927 - DECISAO

HC 657927 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: além da regra de que a via mandamental não substitui recurso próprio, não se configurou constrangimento ilegal porque a referência do Promotor ao acórdão confirmatório foi feita para rebater argumento da defesa e não como argumento de autoridade que tenha prejudicado o acusado; assim, não houve nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DILERMANO DE MELO CESAR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Do Júri, Argumento De Autoridade, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade Do Júri Argumento De Autoridade Reexame Da Matéria Fático Probatória Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DILERMANO DE MELO CESAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de nulidade por menção à decisão de pronúncia como argumento de autoridade (art. 478, I, CPP)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Limites do controle do tribunal ad quem sobre decisões do Conselho de Sentença (art. 593, III, 'd', CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: além da regra de que a via mandamental não substitui recurso próprio, não se configurou constrangimento ilegal porque a referência do Promotor ao acórdão confirmatório foi feita para rebater argumento da defesa e não como argumento de autoridade que tenha prejudicado o acusado; assim, não houve nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.