HC 651948 - DECISAO

HC 651948 - DECISAO

O pedido formulado na petição foi indeferido por constituir inovação não constante da petição inicial e por não ter sido submetido ao Tribunal de origem, configurando supressão de instância; em consequência, o pedido não foi conhecido, sendo determinada a remessa da questão ao juízo de origem para novo exame fundamentado da prisão em razão da nulidade do júri declarada por esta Corte.

Parties
Peticionante: Defensoria Pública de São Paulo; Réu: Valmir Messias dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido veiculado na Petição n. 00716582/2021.
Legal Topics
Nulidade Do Júri, Revogação De Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva, Inovação Recursal E Supressão De Instância, Admissibilidade De Recursos Aos Tribunais Superiores
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Do Júri Revogação De Prisão Cautelar Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva Inovação Recursal E Supressão De Instância Admissibilidade De Recursos Aos Tribunais Superiores

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública de São Paulo

Peticionante

Valmir Messias dos Santos

Réu

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido novo não submetido ao tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 efeitos da declaração de nulidade da sessão do júri sobre a prisão do acusado
  3. 3 excesso de prazo na prisão cautelar e reexame pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O pedido formulado na petição foi indeferido por constituir inovação não constante da petição inicial e por não ter sido submetido ao Tribunal de origem, configurando supressão de instância; em consequência, o pedido não foi conhecido, sendo determinada a remessa da questão ao juízo de origem para novo exame fundamentado da prisão em razão da nulidade do júri declarada por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro o pedido veiculado na Petição n. 00716582/2021.

Orders

  • Indefiro o pedido veiculado na Petição n. 00716582/2021.
  • Determino que o Juízo da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP, em razão da nulidade do júri declarada por esta Corte Superior de Justiça, realize novo exame acerca da prisão do acusado, apreciando a questão de forma fundamentada.