HC 661484 - DECISAO

HC 661484 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. As nulidades apontadas ou foram consideradas prejudicadas por decisão anterior ou precluídas por não terem sido arguidas tempestivamente em plenário, e não houve demonstração de prejuízo em relação às interrupções da sustentação oral; portanto mantém-se a decisão atacada.

Parties
Paciente: LIVERTINO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Do Júri, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo, Sistema Recursal, Instrumentalidade Das Formas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Do Júri Preclusão Habeas Corpus Substitutivo Sistema Recursal Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

LIVERTINO BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão do Tribunal do Júri por realização em auditório com nome da vítima
  2. 2 nulidade por interrupções da sustentação oral do advogado perante os jurados
  3. 3 preclusão de nulidades não arguidas tempestivamente em plenário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. As nulidades apontadas ou foram consideradas prejudicadas por decisão anterior ou precluídas por não terem sido arguidas tempestivamente em plenário, e não houve demonstração de prejuízo em relação às interrupções da sustentação oral; portanto mantém-se a decisão atacada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.