HC 911567 - DECISAO

HC 911567 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já apreciado e negado (transitado em julgado AREsp n. 2.317.123/MG), estando a matéria sujeita a preclusão por não ter sido impugnada no momento processual adequado em plenário e sem demonstração de prejuízo concreto; assim, não se conheceu do mandamus e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: KEISER CRISTIANO SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Nulidade Do Júri, Artigo 478 Do CPP, Preclusão, Inovação Probatória, Reiteração De Pedido, Competência Do STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Do Júri Artigo 478 Do CPP Preclusão Inovação Probatória Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

KEISER CRISTIANO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 478 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de correlação entre quesitação e decisão de pronúncia
  3. 3 inovação probatória e admissibilidade de novas provas após cassação de julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já apreciado e negado (transitado em julgado AREsp n. 2.317.123/MG), estando a matéria sujeita a preclusão por não ter sido impugnada no momento processual adequado em plenário e sem demonstração de prejuízo concreto; assim, não se conheceu do mandamus e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Intimem-se.