AREsp 2771424 - DECISAO

AREsp 2771424 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que menções a decisões posteriores não constituíram argumento de autoridade capaz de ensejar nulidade, que não foi demonstrado prejuízo ao acusado, e que há elementos probatórios nos autos que amparam o veredicto, sendo a modificação da conclusão exigente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Wagner Santos de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Adriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Do Júri, Argumento De Autoridade, Art. 478, I, CPP, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Art. 593, III, D, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Do Júri Argumento De Autoridade Art. 478, I, CPP Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Art. 593, Iii, D, CPP +1 more

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Parties

Wagner Santos de Oliveira

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Adriano

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso de decisão posterior como argumento de autoridade em sustentação oral (art. 478, I, CPP)
  2. 2 alegação de que o veredicto do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que menções a decisões posteriores não constituíram argumento de autoridade capaz de ensejar nulidade, que não foi demonstrado prejuízo ao acusado, e que há elementos probatórios nos autos que amparam o veredicto, sendo a modificação da conclusão exigente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.