HC 920897 - DECISAO

HC 920897 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou rediscutir matéria já transitada em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a inquirição da genitora da vítima não se enquadra em impedimento legal imediato e a defesa não comprovou prejuízo concreto decorrente do depoimento, razão pela qual não há nulidade reconhecível de ofício.

Parties
Impetrante: ALBERICO SALES BRAGA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (2ª Turma da 1ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Do Júri, Testemunha Compromissada, Revisão Criminal Vs Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Prova Do Prejuízo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Do Júri Testemunha Compromissada Revisão Criminal Vs Habeas Corpus Preclusão +3 more

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Parties

ALBERICO SALES BRAGA DE JESUS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (2ª Turma da 1ª Câmara Criminal)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por oitiva da mãe da vítima como testemunha compromissada
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou rediscutir matéria já transitada em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a inquirição da genitora da vítima não se enquadra em impedimento legal imediato e a defesa não comprovou prejuízo concreto decorrente do depoimento, razão pela qual não há nulidade reconhecível de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se