HC 985850 - DECISAO

HC 985850 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar substitutivo de recurso próprio e por não se evidenciar ilegalidade flagrante: foi expedido edital após diligências que mostraram a impossibilidade de localização do acusado, este foi representado pela Defensoria Pública no júri, e não se demonstrou prejuízo decorrente da ausência de intimação pessoal, razão pela qual não se reconheceu a nulidade arguida.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVEIRA DOFFINGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Nulidade Do Júri, Intimação Por Edital, Súmula 351/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Nulidade Do Júri Intimação Por Edital Súmula 351/stf +2 more

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Parties

LEANDRO SILVEIRA DOFFINGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão plenária do júri por ausência de intimação pessoal
  2. 2 possibilidade de intimação por edital quando o acusado não é localizado
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar substitutivo de recurso próprio e por não se evidenciar ilegalidade flagrante: foi expedido edital após diligências que mostraram a impossibilidade de localização do acusado, este foi representado pela Defensoria Pública no júri, e não se demonstrou prejuízo decorrente da ausência de intimação pessoal, razão pela qual não se reconheceu a nulidade arguida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.