HC 997597 - DECISAO

HC 997597 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio é inadequado como sucedâneo de recurso próprio, tendo ocorrido o julgamento do recurso de apelação em 10/4/2025 e ainda não se encerrado o prazo para interposição das vias recursais ordinárias, tornando o pedido incognoscível.

Parties
Paciente: EVERTON PAULO SCHAFER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0018559-73.2022.8.16.0014); Vítima: L. F. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Do Júri, Dosimetria Da Pena, Sucedâneo De Recurso Próprio, Preclusão, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Do Júri Dosimetria Da Pena Sucedâneo De Recurso Próprio Preclusão +1 more

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Parties

EVERTON PAULO SCHAFER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0018559-73.2022.8.16.0014)

Autoridade Coatora

L. F. da S.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão do Tribunal do Júri por uso, pelo Ministério Público, de documento/áudio supostamente inválido
  2. 2 alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária às provas
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena pela inidoneidade da fundamentação

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio é inadequado como sucedâneo de recurso próprio, tendo ocorrido o julgamento do recurso de apelação em 10/4/2025 e ainda não se encerrado o prazo para interposição das vias recursais ordinárias, tornando o pedido incognoscível.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.