AREsp 2850327 - DECISAO

AREsp 2850327 - DECISAO

O STJ entendeu que a intervenção do juiz presidente nos termos registrados foi mero esclarecimento dentro das atribuições do art. 497 do CPP, não substituindo a função da acusação; não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa nos termos do art. 563 do CPP e houve preclusão por ausência de insurgência imediata nos autos; diante da convergência probatória, a anulação do júri não se justificou, razão pela qual o agravo foi provido e a sentença condenatória restabelecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: FRANCISCO EDILBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; sentença condenatória restabelecida.
Legal Topics
Nulidade Do Júri, Intervenção Do Juiz Presidente, Preclusão, Demonstração De Prejuízo, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Do Júri Intervenção Do Juiz Presidente Preclusão Demonstração De Prejuízo Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

FRANCISCO EDILBERTO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção do juiz presidente durante a fala da defesa configurou substituição da função da acusação e gerou nulidade do julgamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 497 do CPP quanto às atribuições do juiz presidente
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a intervenção do juiz presidente nos termos registrados foi mero esclarecimento dentro das atribuições do art. 497 do CPP, não substituindo a função da acusação; não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa nos termos do art. 563 do CPP e houve preclusão por ausência de insurgência imediata nos autos; diante da convergência probatória, a anulação do júri não se justificou, razão pela qual o agravo foi provido e a sentença condenatória restabelecida.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; sentença condenatória restabelecida.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial