REsp 1111213 - DECISAO

REsp 1111213 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais do Ministério Público estavam dissociadas das fundamentações do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu/recorrido: OSMAR ELOIR BARBOZA PEDROZO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Do Júri, Contradição De Respostas Dos Jurados, Prescrição Da Punibilidade, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Penal Processo Penal Júri Nulidade Do Júri Contradição De Respostas Dos Jurados Prescrição Da Punibilidade Prequestionamento Para Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

OSMAR ELOIR BARBOZA PEDROZO

Réu/recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de pena mais grave após nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 prescrição da punibilidade em relação ao crime de lesões corporais
  3. 3 reconhecimento de contradição entre respostas dos jurados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais do Ministério Público estavam dissociadas das fundamentações do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.