AREsp 2633023 - DECISAO

AREsp 2633023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a mera alusão a documento não acostado aos autos, sem sua leitura ou apresentação em plenário, não configura por si só nulidade absoluta nos termos do art. 479 do CPP quando não demonstrado prejuízo, que a absolvição pelo Conselho de Sentença acolheu tese defensiva amparada no conjunto probatório e que o reexame das provas para confrontar tal conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Réu: EDNALDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Nulidade Do Júri, Súmula 7/stj, Art. 479 Do CPP, Art. 593 Do CPP, Absolvição Pelo Júri, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Nulidade Do Júri Súmula 7/stj Art. 479 Do CPP Art. 593 Do CPP Absolvição Pelo Júri Legítima Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

EDNALDO DE LIMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 nulidade por menção a documento não acostado aos autos (art. 479 do CPP)
  3. 3 possibilidade de anulação por decisão contrária à prova dos autos (art. 593, III, al. d, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a mera alusão a documento não acostado aos autos, sem sua leitura ou apresentação em plenário, não configura por si só nulidade absoluta nos termos do art. 479 do CPP quando não demonstrado prejuízo, que a absolvição pelo Conselho de Sentença acolheu tese defensiva amparada no conjunto probatório e que o reexame das provas para confrontar tal conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.