HC 665162 - DECISAO

HC 665162 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento por configurar inadmissível reiteração em razão de a mesma matéria já ter sido objeto do HC n. 348.327/MT, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSINO PEREIRA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Writ não conhecido; indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Nulidade Do Julgamento, Preclusão, Contradição Na Quesitação, Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
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Parties

JOSINO PEREIRA GUIMARÃES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria referente à nulidade do julgamento
  2. 2 alegação de contradição na quesitação pelos jurados
  3. 3 inadmissível reiteração de pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento por configurar inadmissível reiteração em razão de a mesma matéria já ter sido objeto do HC n. 348.327/MT, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido; indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.