HC 582665 - DECISAO

HC 582665 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem certificou que os advogados constituídos à época foram intimados por publicação no Diário da Justiça Eletrônico em 13/08/2019 e não se opuseram ao julgamento virtual; os novos advogados solicitaram suspensão apenas em 08/05/2020, depois de o processo ter sido encaminhado à mesa em 07/04/2020, de modo que a oposição não foi tempestiva e os atos estavam preclusos, cabendo, assim, a manutenção do julgamento e a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: TALITA OLIVEIRA DE LIMA; Paciente: EZEKIEL IKECHUKWU GODWIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade Do Julgamento, Intimação Da Defesa, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Apelação, Preclusão
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Do Julgamento Intimação Da Defesa Julgamento Virtual Sustentação Oral Apelação +1 more

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Parties

TALITA OLIVEIRA DE LIMA

Paciente

EZEKIEL IKECHUKWU GODWIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para manifestação da defesa quanto à oposição ao julgamento virtual
  2. 2 tempestividade da oposição ao julgamento virtual
  3. 3 nulidade do julgamento da apelação e possibilidade de renovação para sustentação oral

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem certificou que os advogados constituídos à época foram intimados por publicação no Diário da Justiça Eletrônico em 13/08/2019 e não se opuseram ao julgamento virtual; os novos advogados solicitaram suspensão apenas em 08/05/2020, depois de o processo ter sido encaminhado à mesa em 07/04/2020, de modo que a oposição não foi tempestiva e os atos estavam preclusos, cabendo, assim, a manutenção do julgamento e a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.