HC 689385 - DECISAO

HC 689385 - DECISAO

Como a defesa não comprovou ter requerido previamente a intimação para sustentar oralmente e a intimação da sessão é, via de regra, dispensável em habeas corpus, não se verifica nulidade, razão pela qual o writ é denegado.

Parties
Paciente: JOSE RAMON NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
writ denegado
Legal Topics
Nulidade Do Julgamento, Intimação Da Data De Sessão, Sustentação Oral, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Nulidade Do Julgamento Intimação Da Data De Sessão Sustentação Oral Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RAMON NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da data da sessão de julgamento
  2. 2 necessidade de requerimento prévio de intimação para sustentação oral
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por fundamentos concretos

Ratio Decidendi

Como a defesa não comprovou ter requerido previamente a intimação para sustentar oralmente e a intimação da sessão é, via de regra, dispensável em habeas corpus, não se verifica nulidade, razão pela qual o writ é denegado.

Court Disposition

writ denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • denego o writ