AREsp 1920073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento sobre o art. 315, § 2º, IV, do CPP; o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas; e a alegada violação constitucional é matéria inadequada para recurso especial, cabendo recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: ROGER LUCAS CARDOSO ROCHA; Recorrido: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Nulidade Do Julgamento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Via Inadequada (recurso Especial Vs. Recurso Extraordinário)
Penal Processo Penal Direito Constitucional Nulidade Do Julgamento Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Via Inadequada (recurso Especial Vs. Recurso Extraordinário)

Case Brief

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Parties

ROGER LUCAS CARDOSO ROCHA

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 315, § 2º, inciso IV, do CPP
  2. 2 insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 alegada violação de dispositivo constitucional não é objeto adequado de recurso especial, cabendo recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento sobre o art. 315, § 2º, IV, do CPP; o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas; e a alegada violação constitucional é matéria inadequada para recurso especial, cabendo recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.