HC 807326 - DECISAO

HC 807326 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu nulidade preclusa e em desacordo com entendimento consolidado desta Corte sobre a ordem de formulação dos quesitos, devendo ser preservada a preclusão da matéria não alegada em plenário; no entanto, por se verificar que o acórdão local, ao acolher a nulidade, deixou de analisar as demais teses da apelação ministerial, é necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação dessas teses, em respeito ao duplo grau de jurisdição.

Parties
Impetrado: JOSE AIRES KOSSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Ministério Público; Impugnante: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Agravo Regimental
Outcome
Decisão parcialmente reconsiderada para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a fim de que sejam apreciadas as demais teses da apelação ministerial, preservando-se o duplo grau de jurisdição.
Legal Topics
Nulidade Do Julgamento, Ordem De Formulação Dos Quesitos, Preclusão Consumativa, Duplo Grau De Jurisdição, Legítima Defesa, In Dubio Pro Reo, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Do Julgamento Ordem De Formulação Dos Quesitos Preclusão Consumativa Duplo Grau De Jurisdição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE AIRES KOSSA

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Defensoria Pública Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por suposta ausência de formulação de quesito obrigatório
  2. 2 inversão da ordem dos quesitos e possível prejuízo à defesa
  3. 3 preclusão da matéria não alegada em plenário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu nulidade preclusa e em desacordo com entendimento consolidado desta Corte sobre a ordem de formulação dos quesitos, devendo ser preservada a preclusão da matéria não alegada em plenário; no entanto, por se verificar que o acórdão local, ao acolher a nulidade, deixou de analisar as demais teses da apelação ministerial, é necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação dessas teses, em respeito ao duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Decisão parcialmente reconsiderada para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a fim de que sejam apreciadas as demais teses da apelação ministerial, preservando-se o duplo grau de jurisdição.

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para julgamento das demais teses da apelação ministerial.
  • Publique-se e intime-se.