HC 887501 - DECISAO

HC 887501 - DECISAO

Denegada a ordem porque não se demonstrou flagrante ilegalidade a justificar a intervenção via habeas corpus, sendo a matéria objeto de recurso/revisão no Tribunal de origem (inclusive com revisão criminal parcialmente provida que redimensionou a pena), e porque as alegadas nulidades e a dosimetria foram apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal, não cabendo o reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: BRUNO AGUIAR CLEMENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005043-39.2012.8.26.0052); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Nulidade Do Julgamento, Inovação Da Tese Acusatória, Confissão Espontânea (atenuante), Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Art. 563 Do CPP, Art. 65, III, "d" Do CP, Art. 647 a Do CPP
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Parties

BRUNO AGUIAR CLEMENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005043-39.2012.8.26.0052)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por inovação da tese acusatória
  2. 2 ilegalidade na individualização da pena (aumento da pena-base em 3/5)
  3. 3 não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não se demonstrou flagrante ilegalidade a justificar a intervenção via habeas corpus, sendo a matéria objeto de recurso/revisão no Tribunal de origem (inclusive com revisão criminal parcialmente provida que redimensionou a pena), e porque as alegadas nulidades e a dosimetria foram apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal, não cabendo o reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.