Rcl 48870 - DECISAO

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A decisão do STJ no AgRg no REsp n. 2.143.469/SC anulou o julgamento que culminou na condenação pelo Tribunal do Júri em razão do reconhecimento fotográfico irregular e da inexistência de prova presencial ou robusta, e essa determinação não foi cumprida pela autoridade reclamada que interpretou a ordem como restrita à revisão criminal; assim, configurado o descumprimento de decisão do STJ, a reclamação é procedente para cassar a decisão reclamada e determinar o cumprimento da decisão do REsp.

Parties
Reclamante: RENATO JOSE MAFIOLETE; Autoridade Reclamada: Juiz da Vara do Tribunal do Júri de Santa Catarina/SC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
Julgo procedente a reclamação, para cassar a decisão atacada proferida pela autoridade reclamada e determinar o cumprimento da decisão exarada no REsp. n. 2.143.469/SC, a qual declarou a nulidade do julgamento que culminou com a condenação pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Nulidade Do Julgamento, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal De Ouvir Dizer, Autoridade Das Decisões Do STJ, Competência
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Recurso Especial Reclamação Nulidade Do Julgamento Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal De Ouvir Dizer +2 more

Case Brief

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Parties

RENATO JOSE MAFIOLETE

Reclamante

Juiz da Vara do Tribunal do Júri de Santa Catarina/SC

Autoridade Reclamada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento da decisão proferida no REsp n. 2.143.469/SC
  2. 2 Se a autoridade reclamada interpretou corretamente a determinação de "anular o julgamento" proferida pelo STJ
  3. 3 Valoração do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e das testemunhas indiretas

Ratio Decidendi

A decisão do STJ no AgRg no REsp n. 2.143.469/SC anulou o julgamento que culminou na condenação pelo Tribunal do Júri em razão do reconhecimento fotográfico irregular e da inexistência de prova presencial ou robusta, e essa determinação não foi cumprida pela autoridade reclamada que interpretou a ordem como restrita à revisão criminal; assim, configurado o descumprimento de decisão do STJ, a reclamação é procedente para cassar a decisão reclamada e determinar o cumprimento da decisão do REsp.

Court Disposition

Julgo procedente a reclamação, para cassar a decisão atacada proferida pela autoridade reclamada e determinar o cumprimento da decisão exarada no REsp. n. 2.143.469/SC, a qual declarou a nulidade do julgamento que culminou com a condenação pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Cassar a decisão atacada proferida pela autoridade reclamada
  • Determinar o cumprimento da decisão exarada no REsp. n. 2.143.469/SC