HC 996022 - DECISAO

HC 996022 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração trouxe documentação insuficiente para a demonstração, de plano, do alegado constrangimento ilegal (ausência do acórdão recorrido e da sentença condenatória), sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do writ, nos termos de precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: DAVI MONTEIRO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Testemunha: Iraci Alves de Barros; Órgão Julgador: Tribunal do Júri da Comarca de Peixe - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Do Julgamento, Incomunicabilidade De Testemunha, Imparcialidade Do Júri, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Julgamento Incomunicabilidade De Testemunha Imparcialidade Do Júri Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

DAVI MONTEIRO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Iraci Alves de Barros

Testemunha

Tribunal do Júri da Comarca de Peixe - TO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação da incomunicabilidade entre testemunha e jurados
  2. 2 exigência de prova pré-constituída nos habeas corpus
  3. 3 insuficiência documental (falta de acórdão e sentença)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração trouxe documentação insuficiente para a demonstração, de plano, do alegado constrangimento ilegal (ausência do acórdão recorrido e da sentença condenatória), sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do writ, nos termos de precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se