REsp 2143572 - DECISAO

REsp 2143572 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com clareza e objetividade o dispositivo da legislação federal tidos por violados, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 284/STF; ademais, não se demonstrou que a leitura da pronúncia foi empregada como argumento de autoridade e a testemunha que reconheceu o réu já o conhecia desde a infância, afastando a nulidade do reconhecimento, de modo que não havia fundamento para conhecer o recurso ou conceder medida de ofício.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA RODRIGUES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Do Julgamento, Reconhecimento Pessoal, Art. 478 Do CPP, Tribunal Do Júri, Fundamentação Do Recurso Especial, Jurisprudência Consolidada (súmula 83/stj; Súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Nulidade Do Julgamento Reconhecimento Pessoal Art. 478 Do CPP Tribunal Do Júri Fundamentação Do Recurso Especial Jurisprudência Consolidada (súmula 83/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 478 do Código de Processo Penal pela leitura de sentença de pronúncia de outro processo
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal/identificação testemunhal
  3. 3 exigência de indicação específica de dispositivo legal federal violado em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com clareza e objetividade o dispositivo da legislação federal tidos por violados, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 284/STF; ademais, não se demonstrou que a leitura da pronúncia foi empregada como argumento de autoridade e a testemunha que reconheceu o réu já o conhecia desde a infância, afastando a nulidade do reconhecimento, de modo que não havia fundamento para conhecer o recurso ou conceder medida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.