REsp 1943538 - DECISAO

REsp 1943538 - DECISAO

A referência isolada do Ministério Público à decisão anterior não configura, por si só, argumento de autoridade ou nulidade do julgamento, sobretudo na ausência de prova de que tal menção tenha influenciado a imparcialidade dos jurados; assim, a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada e os autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguimento dos pedidos remanescentes da apelação criminal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento dos pedidos remanescentes constantes da apelação criminal.
Legal Topics
Nulidade Do Julgamento, Argumento De Autoridade, Menção À Decisão De Pronúncia, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Do Julgamento Argumento De Autoridade Menção À Decisão De Pronúncia Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se referência pelo Ministério Público à decisão anterior configura nulidade por argumento de autoridade nos termos do art. 478, I, do CPP
  2. 2 se havia notória influência sobre o Conselho de Sentença apta a comprometer a imparcialidade dos jurados
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo probatório pelo recurso especial

Ratio Decidendi

A referência isolada do Ministério Público à decisão anterior não configura, por si só, argumento de autoridade ou nulidade do julgamento, sobretudo na ausência de prova de que tal menção tenha influenciado a imparcialidade dos jurados; assim, a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada e os autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguimento dos pedidos remanescentes da apelação criminal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento dos pedidos remanescentes constantes da apelação criminal.

Orders

  • Afastar a nulidade do julgamento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos pedidos remanescentes da apelação criminal