HC 1047736 - DECISAO

HC 1047736 - DECISAO

A menção aos antecedentes criminais não está incluída no rol taxativo de vedações do art. 478 do CPP; a folha de antecedentes integra os autos e os jurados têm acesso; ademais, eventual excesso constituiria nulidade relativa, dependendo de demonstração cabal de prejuízo (art. 563 CPP) — por essas razões a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUAN CASTILHOS MARCELINO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Nulidade Do Julgamento, Antecedentes Criminais, Art. 478 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Do Julgamento Antecedentes Criminais Art. 478 Do CPP Habeas Corpus

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Parties

LUAN CASTILHOS MARCELINO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a menção a antecedentes criminais pelo Ministério Público em plenário configura nulidade do julgamento nos termos do art. 478 do CPP
  2. 2 Se a referência a fatos alheios aos autos e a afirmação de que o réu estaria na rua com tornozeleira em caso de absolvição maculam a imparcialidade do julgamento
  3. 3 Se a nulidade, caso verificada, é absoluta ou relativa e exige demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

A menção aos antecedentes criminais não está incluída no rol taxativo de vedações do art. 478 do CPP; a folha de antecedentes integra os autos e os jurados têm acesso; ademais, eventual excesso constituiria nulidade relativa, dependendo de demonstração cabal de prejuízo (art. 563 CPP) — por essas razões a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego a ordem