REsp 1943538 - DECISAO

REsp 1943538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão do Ministério Público demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de ocorrência e efeito da alegada fala do órgão ministerial nos debates do júri), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Do Julgamento, Influência Sobre Jurados, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Anulação De Julgamento Pelo Júri
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Nulidade Do Julgamento Influência Sobre Jurados Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu influência do Ministério Público sobre o Conselho de Sentença capaz de ensejar nulidade nos termos do art. 593, III, a, do CPP?
  2. 2 é admissível recurso especial para reexaminar prova e circunstâncias fático-probatórias do julgamento pelo Tribunal do Júri?
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão do Ministério Público demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de ocorrência e efeito da alegada fala do órgão ministerial nos debates do júri), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.