REsp 1943538 - DECISAO

REsp 1943538 - DECISAO

Verificou-se que estavam presentes os requisitos de admissibilidade do agravo e que, ao que parece, procedem as razões recusais quanto à não incidência do óbice apontado na decisão agravada; por isso, o agravo foi provido e convertido em recurso especial para possibilitar melhor análise da matéria pelo colegiado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: agravado; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo regimental; reconsideração da decisão agravada e conversão do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Do Julgamento, Influência Sobre O Conselho De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Do Julgamento Influência Sobre O Conselho De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

agravado

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Nulidade do julgamento por influência do Ministério Público sobre o Conselho de Sentença
  3. 3 Necessidade de comprovação de prejuízo ao réu

Ratio Decidendi

Verificou-se que estavam presentes os requisitos de admissibilidade do agravo e que, ao que parece, procedem as razões recusais quanto à não incidência do óbice apontado na decisão agravada; por isso, o agravo foi provido e convertido em recurso especial para possibilitar melhor análise da matéria pelo colegiado.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental; reconsideração da decisão agravada e conversão do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a conversão do agravo regimental em recurso especial