AREsp 2508461 - DECISAO

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Como houve oposição de embargos de declaração rejeitados e interposição de agravo interno não conhecido com fixação de multa, as questões suscitadas e decididas no acórdão foram alcançadas pela preclusão; por essa razão, o pedido de declaração de nulidade não é conhecido e determina-se o processamento do agravo em recurso extraordinário com remessa ao STF.

Parties
Requerente: RUDIMAR ISSLER MEURER; Requerente: MARCELO SOUZA PINTO; Requerente: LUIZ FELIPE FRACAO CORTEZ; Requerente: RODRIGO DA SILVA DARONCH; Requerente: EVANDRO ZAMBERLAN DA SILVA; Requerente: CLENIO PILLON; Requerente: ROSSANA AMARAL KOLINSKI VASCONCELOS; Requerente: VANDERLEI PILLON; Requerente: PEDRO GUIDO SARTORI; Requerente: GENRO TRANSPORTES LTDA; Requerente: ANDRE PORTELA BATISTA; Requerente: JANAINA MARIANI RAMIRES; Requerente: MARCO AURELIO BORDIN; Requerente: JORGINA PEDRA DALLABRIDA; Requerente: POSTO BOTOQUEIRO LTDA; Requerente: ELAINE SOARES DE LIMA; Requerente: FERNANDA TEIXEIRA MARTINS FANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Petição De Declaração De Nulidade Do Julgamento Colegiado / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Nulidade Do Julgamento Colegiado, Cerceamento Do Direito De Defesa, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Nulidade Do Julgamento Colegiado Cerceamento Do Direito De Defesa Agravo Em Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Preclusão Embargos De Declaração Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

RUDIMAR ISSLER MEURER

Requerente

MARCELO SOUZA PINTO

Requerente

LUIZ FELIPE FRACAO CORTEZ

Requerente

RODRIGO DA SILVA DARONCH

Requerente

EVANDRO ZAMBERLAN DA SILVA

Requerente

CLENIO PILLON

Requerente

ROSSANA AMARAL KOLINSKI VASCONCELOS

Requerente

VANDERLEI PILLON

Requerente

PEDRO GUIDO SARTORI

Requerente

GENRO TRANSPORTES LTDA

Requerente

ANDRE PORTELA BATISTA

Requerente

JANAINA MARIANI RAMIRES

Requerente

MARCO AURELIO BORDIN

Requerente

JORGINA PEDRA DALLABRIDA

Requerente

POSTO BOTOQUEIRO LTDA

Requerente

ELAINE SOARES DE LIMA

Requerente

FERNANDA TEIXEIRA MARTINS FANK

Requerente

Procedural Posture

Petição De Declaração De Nulidade Do Julgamento Colegiado / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento colegiado por cerceamento do direito de defesa
  2. 2 exigência de decisão do relator para conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 preclusão das questões suscitadas e decididas

Ratio Decidendi

Como houve oposição de embargos de declaração rejeitados e interposição de agravo interno não conhecido com fixação de multa, as questões suscitadas e decididas no acórdão foram alcançadas pela preclusão; por essa razão, o pedido de declaração de nulidade não é conhecido e determina-se o processamento do agravo em recurso extraordinário com remessa ao STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Dê-se processamento ao agravo em recurso extraordinário (e-STJ fls. 732/745), com remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se Intimem-se.