HC 1065563 - ACORDAO

HC 1065563 - ACORDAO

Reconheceu-se a nulidade do julgamento da apelação em razão da ausência de cadastramento e consequente falta de intimação dos advogados constituídos, pois tal vício na formação do acórdão compromete a regularidade essencial do procedimento e impede atribuir inércia à defesa; por isso o acórdão foi anulado e...

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Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS LELES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento Do Agravo Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido; anulado o acórdão da Apelação Criminal 1002281-38.2020.4.01.3817/MG e determinada renovação do julgamento com prévia intimação dos advogados constituídos.
Legal Topics
Nulidade Do Julgamento De Apelação, Cadastramento De Advogados, Intimação Da Defesa Técnica, Formação Do Acórdão, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Do Acórdão
Processual Penal Direito Penal Nulidade Do Julgamento De Apelação Cadastramento De Advogados Intimação Da Defesa Técnica Formação Do Acórdão Cerceamento De Defesa Fundamentação Do Acórdão

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Parties

MARCOS VINICIUS LELES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento Do Agravo Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento de apelação por ausência de cadastramento e intimação dos advogados constituídos
  2. 2 Impossibilidade de imputar inércia à defesa quando os patronos não foram devidamente intimados
  3. 3 Alegação de carência de fundamentação do acórdão por não enfrentar tese sobre substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade do julgamento da apelação em razão da ausência de cadastramento e consequente falta de intimação dos advogados constituídos, pois tal vício na formação do acórdão compromete a regularidade essencial do procedimento e impede atribuir inércia à defesa; por isso o acórdão foi anulado e determinado novo julgamento com prévia intimação dos patronos.

Court Disposition

Agravo regimental provido; anulado o acórdão da Apelação Criminal 1002281-38.2020.4.01.3817/MG e determinada renovação do julgamento com prévia intimação dos advogados constituídos.

Orders

  • Anular o acórdão proferido na Apelação Criminal 1002281-38.2020.4.01.3817/MG.
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento do recurso de apelação, com a prévia e regular intimação dos patronos constituídos.