HC 875832 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade de julgamento do tribunal do júri. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado para revogar prisão preventiva e reconhecer nulidade de julgamento do Tribunal do Júri, alegando afronta ao art. 479 do Código de Processo Penal e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. Os agravantes foram condenados por homicídio qualificado, com penas de 12 e 14 anos de reclusão, respectivamente, em regime inicialmente fechado. Alegam nulidade devido à apresentação de prova nova em plenário, sem prévia intimação. 3. O habeas corpus não é a via adequada para discutir nulidades que demandam análise aprofundada do conjunto probatório, sendo necessário recurso próprio para tal finalidade. 4. A nulidade alegada é de natureza relativa e exige demonstração de prejuízo, o que não foi comprovado nos autos, conforme entendimento do Tribunal de origem. 5. A apresentação de prova nova em plenário, sem prévia intimação, constitui nulidade relativa e exige a demonstração de prejuízo efetivo aos agravantes. 6. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO BRITO PEREIRA e ANTONIO BRITO DE LIMA contra decisão por mim proferida, no sentido de denegar a ordem do habeas corpus impetrado Depreende-se dos autos que os agravantes encontram-se presos preventivamente pela prática, em tese, do delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, e-STJ fl. 43). ANTÔNIO BRITO DE LIMA e EDUARDO BRITO PEREIRA foram condenados pelo crime do artigo 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal, ao cumprimento da pena de 12 e 14 anos de reclusão, respectivamente, em regime inicialmente fechado. O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fl. 21): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE NA SESSÃO DO JÚRI. REVOLVIMENTO DE PROVA. VIA INADEQUADA. NEGATIVA DO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTES QUE ANTERIORMENTE SE EVADIRAM DO DISTRITO DA CULPA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. 1 - Habeas Corpus parcialmente conhecido, pois que inexiste prova pré - constituída quanto a alegada nulidade do julgamento do Tribunal do Júri - apresentação de suposta prova nova -, que por seu turno é relativa, implica em demonstração de prejuízo. Uma vez que implica em revolvimento de todo o conjunto probatório apresentado no processo originário e perante a sessão do Júri, para se verificar se suposta prova nova fora ou não imprescindível à condenação, a análise da matéria há que ser efetivada em recurso de apelação, que inclusive fora interposto pelas partes. 2 - No caso em apreço, cuida-se de pacientes condenados pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil e tentativa de homicídio, com indeferimento do pedido de recorrer em liberdade. 3 - Os pacientes permaneceram presos durante todo o trâmite processual, de modo que após a condenação perante o Tribunal do Júri, o ergástulo se torna ainda mais imperativo à acautelar a aplicação da lei penal, haja vista ter sido demonstrado o intuito de empreender fuga. 4 - Com efeito, consoante verificado nos autos, os pacientes se evadiram para o Estado da Bahia - local em que foram presos -, na tentativa de se esquivar da ação policial. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal imposto aos pacientes com a manutenção do ergástulo. 5 - ORDEM DENEGADA em definitivo, em consonância com o parecer ministerial. Daí o presente writ, no qual alega a defesa que "houve nulidade naquele processo após a sentença de pronúncia, com clara violação a redação do art. 479 do CPP, pois, exibição em plenário do objeto estranho por parte do assistente de acusação" (e-STJ fl. 5). Acrescenta, ainda, que "a respeitável decisão exarada que manteve a prisão dos pacientes, muito embora da lavra de um ilustre julgador, dos mais competentes e estudiosos, não deve, no entanto, prevalecer, uma vez que sua fundamentação não demonstrou de forma inequívoca a necessidade da segregação cautelar, se apoio apenas fatos extemporâneos que não mais subsistem" (e-STJ fl. 16). Requer a "concessão da presente Ordem de Habeas Corpus em CARÁTER LIMINAR em favor dos pacientes, REVOGANDO A PRISÃO PREVENTIVA, determinando-se a expedição imediata do competente determinando a expedição de Alvará de Soltura, sem prejuízo do regular andamento do feito. NO MÉRITO, a nulidade de assentado de julgamento popular, por inegável afronta ao disposto no art. 479 do Código de Processo Penal e os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Requer, ainda, eventualmente à aplicação das medidas cautelares diferentes da prisão, contidas no bojo do art. 319 do CPP" (e-STJ fl. 19). A liminar foi indeferida, determinado a requisição de informações e oportunamente, vista dos autos ao Ministério Público Federal (e-STJ fls. 1834-1836). Informações prestadas, (e-STJ fls. 1842-1843 e fls. 1844-1849). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ, ante a inexistência de constrangimento ilegal (e-STJ fls. 1859-1860). Aduziu (e-STJ fl. 1854), em síntese, que : (..) "Prima facie, conforme entendimento remansoso no âmbito dos Tribunais Superiores, é vedada a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, em homenagem ao princípio magno do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CRFB/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88). Não se descura que, em situações manifestamente ilegais, o remédio constitucional pode ser concedido de ofício. No entanto, conforme esclarecido nas razões a seguir, tal contexto não se verifica na espécie. Consoante relatado, por meio do presente writ, o impetrante pretende ver reconhecido em favor dos pacientes a nulidade do julgamento procedido pelo Tribunal do Júri e da sentença condenatória em razão da apresentação de prova nova em audiência pela acusação. Entretanto, razão não assiste ao impetrante porque, na espécie, inexiste ilegalidade na utilização da referida prova. Com efeito, como bem ponderou o Tribunal a quo no acórdão atacado, "inexiste prova pré-constituída quanto a alegada nulidade do julgamento do Tribunal do Júri - apresentação de suposta prova nova (camiseta suja de sangue) -, que por seu turno é relativa, implica em demonstração de prejuízo e, por conseguinte, o revolvimento de todo o conjunto probatório apresentado no processo originário e perante a sessão do Júri, para se verificar se suposta prova nova fora ou não imprescindível à condenação, proceder que desafia recurso de apelação, que inclusive já fora interposto pelas partes". " Na sequência, este Relator proferiu decisão indeferindo liminarmente o presente habeas corpus, (e-STJ fls.1861-1866). A defesa interpôs o presente agravo regimental (e-STJ fls. 1869-1877), em que a defesa do agravante, afirma haver necessidade, no caso, o conhecimento e processamento do habeas corpus, utilizando em breve síntese os seguintes argumentos: "(..) o procedimento do douto Assistente de Acusação em exibir a camisa da vítima, incumbe a esta defesa, suscitar o acolhimento da preliminar e consequente anulação do Júri realizado, em razão da afronta ao disposto no art. 479 do Código de Processo Penal e os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório." Ao final, o agravante requereu: "destarte o exposto, anima-se o agravante a requerer do insigne relator a reforma da decisão vergastada, ou a sua submissão à apreciação do órgão colegiado para que dê provimento ao agravo regimental para CONHECER E CONCEDER a presente ordem de habeas corpus para anular júri popular." O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do presente agravo regimental, aduzindo que: "embora a assistência de acusação realmente tenha apresentado, de surpresa, durante o depoimento da mãe da vítima, a camisa que a vítima utilizava quando foi assassinada, na ocasião o Juiz Presidente, de pronto, determinou a retirada do objeto do plenário. Nesse sentido, jamais restou demonstrado o prejuízo causado aos pacientes pelo objeto em questão, atraindo-se ao caso o brocardo pas de nullité sans grief." É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade de julgamento do tribunal do júri. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado para revogar prisão preventiva e reconhecer nulidade de julgamento do Tribunal do Júri, alegando afronta ao art. 479 do Código de Processo Penal e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. Os agravantes foram condenados por homicídio qualificado, com penas de 12 e 14 anos de reclusão, respectivamente, em regime inicialmente fechado. Alegam nulidade devido à apresentação de prova nova em plenário, sem prévia intimação. 3. O habeas corpus não é a via adequada para discutir nulidades que demandam análise aprofundada do conjunto probatório, sendo necessário recurso próprio para tal finalidade. 4. A nulidade alegada é de natureza relativa e exige demonstração de prejuízo, o que não foi comprovado nos autos, conforme entendimento do Tribunal de origem. 5. A apresentação de prova nova em plenário, sem prévia intimação, constitui nulidade relativa e exige a demonstração de prejuízo efetivo aos agravantes. 6. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A impetração objetiva nulidade de assentado de julgamento popular, por afronta ao disposto no art. 479 do Código de Processo Penal e os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (e-STJ fls. 3-20). O presente recurso não merece prosperar. Consoante constou da decisão agravada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão, ou ameaça de lesão ao direito de locomoção Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. .. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). .. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) No caso, contra a decisão proferida pelo Tribunal do Júri o agravante deve propor recurso próprio. Contudo, o agravante utilizou o habeas corpus sem observar as regras procedimentais pertinentes, corroborando a prática que, indevidamente, enxerga na garantia constitucional a solução para qualquer questão que surja no processo. Verifico q ue a impetração do presente habeas corpus tem nítido caráter substitutivo de recurso especial ou revisão criminal, o que não se harmoniza com a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça "reiteradamente vem decidindo que não é o mandamus a via apta à realização desse juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão soberanamente tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, pois demandaria análise aprofundada do contexto fático- probatório, vedada neste remédio constitucional" (HC n. 477.555/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 11/3/2019). Ainda sobre o tema: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCONGRUÊNCIA ENTRE DENÚNCIA, PRONÚNCIA E SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FATOS DESCRITOS NA INICIAL ACUSATÓRIA QUE SE COADUNAM PERFEITAMENTE COM A PRONÚNCIA E COM O VEREDICTO POPULAR. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA QUE SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. PRECEDENTES. NULIDADES ANTERIORES À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE POR ESTAR A CONDENAÇÃO BASEADA EM "DEPOIMENTO MANIFESTAMENTE FALSO". NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIVERGÊNCIA NOS VALORES DEVIDOS PELO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. MOTIVAÇÃO FÚTIL QUE PERMANECE VÁLIDA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE DEVE SER RESPEITADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Não há falar em incongruência entre a os fatos narrados na denúncia, na qual consta expressamente que "vitima e denunciado eram amigos e este devia aquela a quantia de RS 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) referente a compra de um carro", circunstância que ensejaria a motivação fútil da conduta, bem como que "quando a vitima estava a aproximadamente 10 (dez) metros de distância do denunciado, este, de forma surpreendente sacou uma arma de fogo da cintura e efetuou 05 (cinco) disparos contra João Batista", de modo a possibilitar a incidência da qualificadora do meio que impossibilitou a defesa da vítima, seja por ocasião da sentença de pronúncia, seja para sua submissão à análise perante o julgamento no Tribunal do Júri. 3. É a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente as qualificadoras manifestamente incabíveis podem ser retiradas da análise perante o Júri Popular. 4. Não há como conhecer no presente mandamus as teses de que a pronúncia deixou de prestar jurisdição ao não analisar a alegação de que o acusado estaria amparado por uma excludente de ilicitude e de que foi fundamentada em depoimento comprovadamente falso, pois tem relação com nulidades anteriores à sentença de pronúncia, cujo tema restou precluso ante a inexistência da interposição de recurso sobre esses pontos e diante do superveniente julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri. 5. Não há como conhecer da alegação de nulidade da sentença condenatória por ter sido decorrente de "depoimento comprovadamente falso", tendo em vista que esse tema não foi submetido ou analisado no acórdão atacado, circunstâ ncia que impede o pronunciamento desta Corte Superior sobre ele, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 6. Em que pese a divergência de valores apontados na denúncia e os efetivamente devidos pelo autor do homicídio, permanece inalterada a motivação fútil do cometimento do delito, caracterizado pela existência de uma dívida entre autor e vítima que, "segundo o entendimento dos Jurados era o bastante para configurar a qualificadora do motivo fútil". Se o Júri Popular entendeu pela compatibilidade da conduta perpetrada com a qualificadora imputada na pronúncia, deve ser respeitada soberania dos veredictos. Para se acolher a tese da defesa de desacordo da sentença para afastar a motivação fútil do crime, mostra-se necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência que sabidamente é incompatível com os estreitos limites da via eleita. 7. Ausente flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 702.291/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVANTE DO ART. 62, I, CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NAS RAZÕES DA DEFESA, POR CONSEQUINTE, NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DO AUTOS. DESCABIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JURI FUNDAMENTADA E RESPALDADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIAVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATÉRIA NÃO ABORDADA PELO ARESTO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTA NA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS CONFIGURADORAS DE MAUS ANTECEDENTES (ART. 59, CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A matéria relativa a exclusão da agravante genérica descrita no art. 62,inciso I, do Código Penal, não foi levantada nas razões da defesa, por conseguinte, não foi enfrentada pela eg. Corte de origem. Desse modo, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre esse tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. III - A negativa de autoria não encontra amparo nos depoimentos prestados pelas testemunhas e foi acolhida pelos jurados, de modo que não se pode falar em dissociação entre as conclusões do Conselho de Sentença e as provas dos autos. IV - Há provas nos autos a respaldar a decisão tomada pelo Tribunal do Júri quanto à condenação do paciente pelo crime de homicídio qualificado. Logo, existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. V - Não é possível acolher o pedido de absolvição do paciente ou de anulação do julgamento. Isso porque, para tanto, seria necessária incursão profunda no acervo fático-probatório dos autos, medida interditada na via estreita do habeas corpus. VI - A questão relativa ao in dubio pro reo não foi abordada pelo aresto impugnado para que este Sodalício pudesse emitir juízo de valor. Assim, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC n. 480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, D Je de 10/04/2019; e HC n. 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, D Je de 28/08/2017. VII - A pena-base encontra-se devidamente justificado na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (diversas anotações criminais configuradoras de maus antecedentes), valorada negativamente com base em elementos concreto. VIII - O aumento da pena-base está devidamente justificado em elementos concretos, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, inexistindo flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade a justificar a sua redução. XI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 665.919/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. O agravante solicita o reconhecimento de nulidade considerando que o asistente da acusação, utilizou argumento de autoridade, ao orientar a mãe da vítima apresentar em plenário "camisa suja de sangue e perfurada por projeteis de arma de fogo", surpreendendo a todos, maculando a imparcialidade dos jurados, deixando de observar o contido no art. 479 do CPP (e-STJ fl. 1871). Sobre o tema o Tribunal de origem (e-STJ fls. 65/68), acertadamente decidiu que: "o Habeas Corpus não há que ser conhecido quanto a alegada nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, visto que inexiste prova pré-constituída do alegado, pois ainda que se reconheça a nulidade quanto a apresentação de suposta prova nova (camiseta suja de sangue), esta seria relativa." (grifo nosso) E continua: "A nulidade relativa implica em demonstração de prejuízo e, por conseguinte, o revolvimento de todo o conjunto probatório apresentado no processo originário e perante a sessão do Júri, para se verificar se suposta prova nova fora ou não imprescindível à condenação, proceder que desafia recurso de apelação, que inclusive já fora interposto pelas partes." A arguição de nulidade não prospera, ainda, diante da inexistência de prova prejuízo decorrente do apontado vício. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP . MENÇÃO INDIRETA À INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELO PARQUET À RESPEITO DE OUTROS CRIMES PRATICADOS PELO RÉU. POSSIBILIDADE. JUNTADA DENTRO DO TRÍDUO LEGAL. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA . NECESSIDADE. NULIDADE EXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 . Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. 2. O art. 479 do Código de Processo Penal dispõe acerca da necessidade de juntada de documentos ou objetos que serão utilizados pelas partes na sessão plenária dentro do prazo legal de 3 (três) dias úteis a contar do dia designado para o julgamento, em obediência aos princípios do contraditório, da não surpresa, da lealdade processual e da paridade de armas . 3. Para incidência da norma constante do art. 479 é imprescindível que o conteúdo do documento ou objetos utilizados na sessão plenária versem sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos Jurados, ou que, a despeito de não se referirem diretamente ao fato em discussão, digam respeito ao agente, como a sua certidão de antecedentes criminais ou um documento equivalente. 4 . Eventuais nulidades decorrentes da inobservância do art. 479 do Código de Processo Penal são de natureza relativa e, como tal, exigem a demonstração de efetivo prejuízo pela parte dita prejudicada. Máxima pas de nullite sans grief. Precedentes . 5. A modificação do acórdão recorrido, para concluir pela não ocorrência de prejuízo aos recorridos, demanda incursão no material fático-probatório, providência obstada na via do recurso especial. 6. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1552793 MG 2015/0214367-2, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 01/12/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2015) "O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Destaque-se que a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos" (AgRg no AREsp n. 1.637.411/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020, grifei)." Dessa forma, inexistindo flagrante ilegalidade, abuso de poder ou manifesta teratologia na decisão impugnada, o presente agravo não merece provimento. Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator