AREsp 2396154 - DECISAO

AREsp 2396154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu nulidade do julgamento do Tribunal do Júri em razão da intervenção da defesa durante a explanação do quesito de absolvição, o que, conforme art. 485, §2º, do CPP, prejudica a livre manifestação do Conselho; ademais, aplicaram-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo inadequado o revolvimento do conteúdo fático-probatório pelo STJ para acolher a insurgência do agravante.

Parties
Agravante: MARCELINO ALVES DO ESPÍRITO SANTO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS; Interveniente/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa No Júri: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial (inadmissibilidade/meritória Do Recurso Especial Analisada)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Do Julgamento Do Júri, Intervenção Em Sala Especial, Quesitação E Absolvição Genérica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Do Júri Nulidade Do Julgamento Do Júri Intervenção Em Sala Especial Quesitação E Absolvição Genérica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

MARCELINO ALVES DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecerista

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa No Júri

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial (inadmissibilidade/meritória Do Recurso Especial Analisada)

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção da defesa durante a explanação do juiz na formulação do quesito de absolvição macula a livre manifestação do Conselho de Sentença e gera nulidade do julgamento (art. 485, §2º, CPP)
  2. 2 Se há violação dos arts. 483 e 593, III, alíneas a e d, do CPP que autorize reforma por recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento fático-probatório e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu nulidade do julgamento do Tribunal do Júri em razão da intervenção da defesa durante a explanação do quesito de absolvição, o que, conforme art. 485, §2º, do CPP, prejudica a livre manifestação do Conselho; ademais, aplicaram-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo inadequado o revolvimento do conteúdo fático-probatório pelo STJ para acolher a insurgência do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.