AREsp 2742803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegada nulidade por ausência de quesito foi rejeitada por preclusão e por ser logicamente desnecessária diante da resposta afirmativa dos jurados sobre a tentativa; a questão relativa à exclusão da qualificadora não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando o exame em recurso especial; e a dosimetria quanto à redução pela tentativa está adequadamente fundamentada, sendo o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LILIA MARIA ALVES COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Do Julgamento Do Júri, Quesitação, Preclusão, Prequestionamento, Dosimetria, Redução Pela Tentativa, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 156/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Do Julgamento Do Júri Quesitação Preclusão Prequestionamento Dosimetria Redução Pela Tentativa +2 more

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Parties

LILIA MARIA ALVES COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de quesito sobre desclassificação para lesão corporal e alegada nulidade do júri
  2. 2 manutenção da qualificadora do recurso que dificultou a defesa (art. 121, § 2º, IV, CP)
  3. 3 fração de redução da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegada nulidade por ausência de quesito foi rejeitada por preclusão e por ser logicamente desnecessária diante da resposta afirmativa dos jurados sobre a tentativa; a questão relativa à exclusão da qualificadora não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando o exame em recurso especial; e a dosimetria quanto à redução pela tentativa está adequadamente fundamentada, sendo o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.