AREsp 2396154 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELINO ALVES DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na APELAÇÃO CRIMINAL (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) n. 0002239-46.2020.8.27.2718/TO, assim ementado (fl. 537): APELAÇÃO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INTERFERÊNCIA DA DEFESA NO MOMENTO DE EXPLANAÇÃO DO QUESITO RELATIVO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFETAR A ISENÇÃO DOS JURADOS. NULIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO DESCONSTITUÍDO. 1. Segundo a dicção do art. 485, §2º, do Código de Processo Penal, do Código de Processo Penal, "o juiz presidente advertirá as partes de que não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do Conselho e fará retirar da sala quem se portar inconvenientemente". 2. Na hipótese vertente, a intervenção da defesa no sentido de que "o réu já teria sido punido" no momento em o magistrado explanava o quesito relativo à absolvição, possuiu o condão de afetar a isenção dos jurados quanto ao veredicto, conclusão esta que também foi externada pelo juiz ao predizer que aos jurados seria "impossível excluir de suas convicções íntimas o que ouviram e disso interpretaram", embora tivesse optado por manter o julgamento. 3. Destarte, em razão da intervenção havida pela defesa em momento inoportuno, reputando-se prejudicial à acusação, à ordem dos trabalhos e perturbando, inclusive, a livre manifestação dos jurados, de rigor a declaração da nulidade do julgamento. 4. Considerando o acolhimento da tese preliminar de nulidade, reconhece-se a prejudicialidade da alegação remanescente de julgamento contrário à prova dos autos. 5. Recurso conhecido e provido, para declarar nulo o julgamento realizado no dia 12/05/2022, por violação ao disposto no art. 485, §2º, do Código de Processo Penal. O Juízo de Direito da Comarca de Filadélfia/TO, após deliberação do Conselho de Sentença, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o agravante da imputação pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos IV e VI, e § 2º-A, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (CP) (fls. 439-446). O Tribunal de origem conheceu e deu provimento ao apelo ministerial para declarar nulo o julgamento realizado no dia 12/05/2022 por violação ao disposto no artigo 485, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP) (fls. 512-514; 526-531 e 537-538). Nas razões do recurso especial, a parte alega violação aos artigos 483 e 593, inciso III, alíneas "a" e "d", ambos do CPP, ressaltando que no que diz respeito à alegação de nulidade posterior à denúncia, o Ministério Público faz crer que a Defesa interrompeu o magistrado enquanto este explicava os quesitos, especialmente o de absolvição, o que, ao seu ver, gerou prejuízo ao processo legal. Neste sentido, tal argumento não merece prosperar e nada mais é do que uma tentativa desesperada do órgão acusador de colocar mais pessoas encarceradas. Em verdade, a Defensoria Pública somente esclareceu aos jurados algo que já havia sido consignado durante as alegações, ou seja, que o fato de o réu ser absolvido não significaria necessariamente que não seria punido, o que são coisas distintas. (fls. 559-560). Assevera, também, que não há sustentáculo algum à tese apresentada pelo Ministério Público, pois o Conselho de Sentença optou, bem ciente de todas as provas produzidas em Plenário e em análise aos autos, a acolher especificamente a tese de absolvição de acordo com a intima convicção dos jurados. (fl. 561). Sustenta, ainda, que a viabilidade da absolvição por clemência ou qualquer outro motivo de foro íntimo dos jurados é decorrência lógica da própria previsão legal de formulação de quesito absolutório genérico, ou seja, não está vinculado a qualquer tese defensiva específica, sendo votado obrigatoriamente mesmo quando o Júri já reconheceu a materialidade e a autoria. (fl. 562). Requer seja conhecido e provido integralmente o presente recurso especial, para o fim de reformar o julgado do TJ/TO, para que seja mantida a sentença absolutória proferida pelo Conselho de Sentença. Contrarrazões apresentadas às fls. 568-573. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, fundamentos contra os quais se insurge a parte agravante (fls. 594-602). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 626-631). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada , conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Segundo a denúncia (fls. 3-6), no dia 30 de dezembro de 2019, por volta das 19h, na Rua do Aeroporto, Marcelino Alves do Espírito Santo, no âmbito das relações domésticas e familiares, agindo com animus necandi, agindo mediante dissimulação, contra mulher e em situação de violência doméstica e familiar, tentou matar sua ex-companheira Cleudiana Pereira da Silva, mediante uso de arma branca, tipo faca, somente não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade. Consta que a vítima estava na casa de sua irmã, quando o acusado teria chegado ao local embriagado, chamando a ex-companheira para conversarem. Ao atender ao chamado, a vítima foi surpreendida pelo denunciado, que passou a agredi-la com uma faca, causando as lesões corporais descritas em exame pericial. Consta, ainda, que o crime só não se consumou porque a vítima gritou por socorro, ocasião em que sua irmã veio acudi-la com um facão, o que fez o denunciado deixar para trás a faca que portava e fugir, possibilitando assim o encaminhamento da vítima para socorro médico. Em razão do fato, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos IV (dissimulação) e VI (feminicídio), §2º-A, I (violência doméstica e familiar), c/c o artigo14, inciso II, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 23/03/2020 e o réu pronunciado em 13/05/2021, sendo que na Sessão Plenária do Tribunal do Júri ocorrida em 12/05/2022, o Conselho de Sentença julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver o ora agravante de todas as imputações contidas na denúncia. Observa-se que, submetido o caso ao Tribunal do Júri, após os debates, iniciou-se a quesitação em sala especial, quando a defesa interferiu no momento da formulação do quesito aberto referente à absolvição, aduzindo que o réu já havia sido punido, em razão de seu filho ter sido vítima de homicídio enquanto ele estava preso. A pedido do Ministério Público, o fato constou da ata (fl. 441): MM Juiz, o Ministério Público requer a consignação em ata de que enquanto o juiz explicava que o quesito aberto de absolvição significava que o réu não seria punido, a Defensoria Pública interveio e disse que era porque o réu já tinha sido punido, de forma que em sala secreta acabou por estender suas sustentações, o que é vedado e inquina de nulidade a votação, uma vez que não se permite ao Ministério Público contrarrazoar a manifestação da Defensoria sobre se o réu já foi punido ou não. Desta forma, requer o Ministério Público o reconhecimento da nulidade em sala secreta. O magistrado sentenciante não acolheu a arguição de nulidade, seguindo-se a votação pelos jurados, que reconheceram a materialidade e a autoria do delito, porém absolveram o recorrente, ao responder o quesito genérico de absolvição (fls. 443-444): QUESITAÇÃO PARA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: I - a materialidade do fato; PRIMEIRA PERGUNTA: A PESSOA DE CLEUDIANA PEREIRA DA SILVA SOFREU AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL Recebeu O votos NÃO e 4 votos SIM II - a autoria ou participação; SEGUNDA PERGUNTA: O ACUSADO MARCELINO ALVES DO ESPÍRITO SANTO É O AUTOR OU PARTICIPOU DESSAS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS POR CLEUDIANA PEREIRA DA SILVA Recebeu O votos NÃO e 4 votos SIM TERCEIRA PERGUNTA: O ACUSADO MARCELINO ALVES DO ESPÍRITO SANTO TENTOU MATAR A PESSOA DE CLEUDIANA PEREIRA DA SILVA, PORÉM NÃO CONSEGUINDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE Recebeu O votos NÃO e 4 votos SIM III - se o acusado deve ser absolvido; QUARTA PERGUNTA: O JURADO ABSOLVE O ACUSADO MARCELINO ALVES DO ESPÍRITO SANTO DE TENTAR MATAR A PESSOA DE CLEUDIANA PEREIRA DA SILVA Recebeu O votos NÃO e 4 votos SIM Na sequência, o tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação ministerial por considerar que a manifestação extemporânea da defesa influiu na convicção dos jurados, o que tornou nulo o julgamento (fls. 529-530): Apesar dos esclarecimentos constantes em ata, entendo que a manifestação da defesa em intervenção ao magistrado na elucidação do quesito possuiu o condão de afetar a isenção dos jurados quanto ao veredicto, conclusão esta que também foi externado pelo juiz ao predizer que aos jurados seria "impossível excluir de suas convicções íntimas o que ouviram e disso interpretaram", embora tivesse optado por manter o julgamento. (..). Ademais, consoante dicção do art. 485, §2º, do Código de Processo Penal, do Código de Processo Penal, "o juiz presidente advertirá as partes de que não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do Conselho e fará retirar da sala quem se portar inconvenientemente". No caso vertente, a intervenção da defesa no momento de explanação do quesito relativo à absolvição do réu foi suficiente, a meu ver, para favorecer o acolhimento da tese absolutória pelos jurados, o que se abstrai da inclinação ou da linha de raciocínio traçado por eles até o momento do quesito que sofreu a interferência, pois, ao que consta, os jurados entenderam que o acusado era o autor das lesões corporais sofridas pela vítima, que o acusado tentou matar a vítima, não concluindo seu intento por circunstâncias alheias, porém, por 4 (quatro) votos a O (zero), o réu foi absolvido. (..). Destarte, em razão da intervenção havida pela defesa em momento inoportuno, reputando-se prejudicial à acusação, à ordem dos trabalhos e perturbando, inclusive, a livre manifestação dos jurados, de rigor a declaração da nulidade do julgamento. Como bem destacou o Ministério Público Federal em parecer de fls. 626-631: A manifestação da defesa durante a formulação do quesito aberto atinente à absolvição é incontroversa, como se colhe das razões do recurso especial (fls. 559/560): Nobres desembargadores, no que diz respeito à alegação de nulidade posterior à denúncia, o Ministério Público faz crer que a Defesa interrompeu o magistrado enquanto este explicava os quesitos, especialmente o de absolvição, o que, ao seu ver, gerou prejuízo ao processo legal. Neste sentido, tal argumento não merece prosperar e nada mais é do que uma tentativa desesperada do órgão acusador de colocar mais pessoas encarceradas. Em verdade, a Defensoria Pública somente esclareceu aos jurados algo que já havia sido consignado durante as alegações, ou seja, que o fato de o réu ser absolvido não significaria necessariamente que não seria punido, o que são coisas distintas. (..). Após o encerramento dos debates orais e a reunião dos jurados em sala especial, não é tolerável nenhuma manifestação das partes que possa influir no ânimo dos membros do Conselho de Sentença. A interferência da defesa, no momento em que se formulava a questão aberta sobre a absolvição, foi providencial o suficiente para que os jurados, mesmo depois de reconhecerem a materialidade e atribuir a autoria do crime ao réu, concluíssem pela absolvição. Desse modo, observa-se que o acórdão recorrido fundamentadamente reconheceu a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por contrariedade ao artigo 485, § 2º, do CPP (grifamos): Art. 485. Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação. §1º Na falta de sala especial, o juiz presidente determinará que o público se retire, permanecendo somente as pessoas mencionadas no caput deste artigo. §2º O juiz presidente advertirá as partes de que não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do Conselho e fará retirar da sala quem se portar inconvenientemente. Ademais, como constou na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não há que se falar em violação ao artigo 483 do CPP, pois o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que "não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão do Júri, quando esta se mostrar manifestamente contrária às provas dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao terceiro quesito formulado nos termos do art. 483, § 2º, do CPP" (AgRg no REsp n. 1.979.704/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 483, INC. III E 593, INC. III, D, DO CPP. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ . I - A absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. O eg. Tribunal pode cassar a decisão quando entender configurada total dissonância da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em Plenário. II - In casu, o eg. Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação do Parquet, demonstrou de forma concreta e fundamentada, que não há nos autos suporte probatório para a decisão absolutória. III - Inviável modificar a conclusão do v. acórdão vergastado que entendeu, com base em elementos concretos nos autos, ser a decisão dos Jurados manifestamente contrária à prova dos autos, providência que exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.824.933/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe de 24/08/2021, grifamos). Incidem, portanto, os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA