AREsp 1676877 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao agravo e ao recurso especial porque a tese de consunção formulada em juízo estava compreendida no quesito genérico de absolvição previsto nos arts. 482 (parágrafo único) e 483 (§ 2º) do CPP, conformando-se com a Lei n.º 11.689/2008; assim, não houve nulidade por ausência de quesito...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Acusado/recorrido: WALDISNEI GEOVANI DE LANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória pelo art. 16, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 10.826/2003.
Legal Topics
Nulidade Do Julgamento Pelo Júri, Quesitação, Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tentativa De Homicídio Qualificado, Quesito Genérico, Prequestionamento Implícito
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Do Julgamento Pelo Júri Quesitação Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Tentativa De Homicídio Qualificado Quesito Genérico +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

WALDISNEI GEOVANI DE LANA SILVA

Acusado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade de ofício do julgamento pelo júri por ausência de quesitação específica
  2. 2 alcance do quesito genérico introduzido pela Lei nº 11.689/2008
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de consunção entre crimes e suas consequências

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao agravo e ao recurso especial porque a tese de consunção formulada em juízo estava compreendida no quesito genérico de absolvição previsto nos arts. 482 (parágrafo único) e 483 (§ 2º) do CPP, conformando-se com a Lei n.º 11.689/2008; assim, não houve nulidade por ausência de quesito específico, devendo ser restabelecida a sentença condenatória pelo art. 16, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 10.826/2003.

Court Disposition

Provimento do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória pelo art. 16, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 10.826/2003.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais
  • Dar provimento ao recurso especial