HC 694801 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LOURIVAL CARDOSO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (HC n. 5016732-14.2021.4.03.0000). Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente, pela prática dos delitos de tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro. Daí o presente writ, no qual alega o impetrante que deve ser reconhecida a nulidade do julgamento do habeas corpus na origem, uma vez que a defesa do paciente não foi intimada da sessão de julgamento. Sustenta a ausência de contemporaneidade da custódia preventiva. Aponta, ainda, as condições pessoais favoráveis do paciente. Requer, desse modo "a concessão da ordem LIMINARMENTE, para determinar a nulidade absoluta do acórdão e julgamento realizado em 31/08/2021 no "Habeas Corpus" nº 501673214-2021.4.03.0000 interposto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região do Estado de SP, por ausência da intimação do advogado constituído para a sessão do julgamento realizado, e determinar o sobrestamento do feito até que se ultime o julgamento do mérito do presente habeas corpus, suspendendo-se inclusive os prazos para interposição de recursos perante as instâncias extraordinárias (STJ e STF) e no Mérito, para confirmar a liminar pleiteada, julgando nulo o feito do momento do julgamento do Habeas Corpus por ausência da intimação do advogado para o ato. Por último requer a Liberdade Provisória ao paciente com as medidas cautelares com a expedição do Alvará de soltura clausulado, por ser primário, bons antecedentes, trabalho honesto devidamente registrado na CTPS, família constituída, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos para o benefício postulado" (e-STJ fl. 9). É o relatório. Decido. O presente writ está prejudicado. Isso, porque, em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verificou-se que o paciente foi absolvido das imputações contidas na peça acusatória, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, com a correspondente expedição de alvará de soltura. Assim, patente que o presente writ está prejudicado haja vista a perda superveniente de objeto. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA