HC 986449 - DECISAO

HC 986449 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a alegada nulidade relativa à ausência de intimação para sustentação oral não foi objeto de debate nem de arguição na Corte de origem, cabendo tal impugnação à defesa na instância estadual (por exemplo, embargos de declaração ou petição oportuna); admitir o writ significaria indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO CALAZANS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Defesa: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente do mandamus
Legal Topics
Nulidade Do Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Preclusão, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Do Julgamento Virtual Sustentação Oral Preclusão Supressão De Instância

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Parties

ADRIANO CALAZANS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

DEFESA

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 realização de julgamento em sessão virtual sem oposição formal
  3. 3 preclusão por não arguir nulidade em tempo oportuno

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a alegada nulidade relativa à ausência de intimação para sustentação oral não foi objeto de debate nem de arguição na Corte de origem, cabendo tal impugnação à defesa na instância estadual (por exemplo, embargos de declaração ou petição oportuna); admitir o writ significaria indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente do mandamus

Orders

  • liminar indeferida
  • Intimem-se.