AREsp 1778228 - DECISAO

AREsp 1778228 - DECISAO

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Nulidade Do Lançamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Notificação Do Lançamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula N. 284/stf
Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Do Lançamento Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Notificação Do Lançamento Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Da Súmula N. 284/stf

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juízo exigir documentação não prevista em lei na execução fiscal
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 nulidade do lançamento por ausência de notificação regular