AREsp 1390623 - ACORDAO

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Parties
Agravante: C.H SERVIÇOS E SUPRIMENTOS PARA RECURSOS HUMANOS LTDA.; Agravado: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Nulidade Do Lançamento, Lançamento Por Homologação, Substituição Tributária, Enquadramento De Serviços (iss), Juros De Mora Pela Média, Decadência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Nulidade Do Lançamento Lançamento Por Homologação Substituição Tributária Enquadramento De Serviços (iss) Juros De Mora Pela Média Decadência +6 more

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Parties

C.H SERVIÇOS E SUPRIMENTOS PARA RECURSOS HUMANOS LTDA.

Agravante

Município de Londrina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente do agravo interno (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 128 do CTN (Súmula 282/STF)