AREsp 1904067 - DECISAO

AREsp 1904067 - DECISAO

Conhecido o agravo para decidir que o recurso especial não conhece: o acórdão estadual corretamente considerou o laudo pericial válido e fundamentado, apoiando-se em documentos acostados por ambas as partes; o perito solicitou documentos complementares que não foram fornecidos pela recorrente; a agravante não cumpriu o ônus de produzir prova capaz de vincular os comprovantes de pagamento ao instrumento de confissão de dívida; a alegação de ausência de fundamentação foi insuficiente por falta de indicação da norma federal violada; o revolvimento de questões fáticas e probatórias é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; mantiveram-se os honorários advocatícios fixados no limite de 20%.

Parties
Agravante: GRUPONOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Do Laudo Pericial, Ônus Da Prova, Fundamentação Da Sentença, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Prova Pericial Nulidade Do Laudo Pericial Ônus Da Prova Fundamentação Da Sentença Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GRUPONOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 473, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 nulidade do laudo pericial
  3. 3 ausência de fundamentação (arts. 93, IX, CF e 489, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para decidir que o recurso especial não conhece: o acórdão estadual corretamente considerou o laudo pericial válido e fundamentado, apoiando-se em documentos acostados por ambas as partes; o perito solicitou documentos complementares que não foram fornecidos pela recorrente; a agravante não cumpriu o ônus de produzir prova capaz de vincular os comprovantes de pagamento ao instrumento de confissão de dívida; a alegação de ausência de fundamentação foi insuficiente por falta de indicação da norma federal violada; o revolvimento de questões fáticas e probatórias é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; mantiveram-se os honorários advocatícios fixados no limite de 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Mantidos os honorários advocatícios no percentual de 20%
  • Publique-se