REsp 2115476 - DECISAO

REsp 2115476 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem havia decidido as questões suscitadas, a perícia foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 473 do CPC, a reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e certas teses não foram oportunamente suscitadas perante a Corte de origem (Súmula 211/STJ); em razão do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Nulidade Do Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada (efeito Pan Processual), Julgamento Extra Petita, Contraditório E Ampla Defesa, Invalidade De Patente, Marca 'bina'
Processo Civil Propriedade Industrial Patente Direito Empresarial Apelação Cível Nulidade Do Laudo Pericial Honorários Advocatícios Coisa Julgada (efeito Pan Processual) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de pedidos relacionados à marca 'BINA' e à violação da patente durante o período de proteção
  2. 2 nulidade da perícia realizada
  3. 3 julgamento extra petita por análise de período diverso do indicado na inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem havia decidido as questões suscitadas, a perícia foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 473 do CPC, a reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e certas teses não foram oportunamente suscitadas perante a Corte de origem (Súmula 211/STJ); em razão do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 20%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.