REsp 2103480 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, não houve confissão inequívoca apta a ensejar atenuante, a pretensão de revisão da reincidência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, faltou prequestionamento sobre dispositivos do CPP (Súmula 211/STJ) e a impugnação genérica dos fundamentos atraiu a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO JUNIOR RYBARCZYK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Do Laudo Pericial, Confissão Espontânea, Reincidência, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Desclassificação Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Nulidade Do Laudo Pericial Confissão Espontânea Reincidência Prequestionamento Súmulas 7 E 211 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIOR RYBARCZYK DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial por realização por único perito não oficial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da reincidência diante da extinção da punibilidade de crime anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, não houve confissão inequívoca apta a ensejar atenuante, a pretensão de revisão da reincidência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, faltou prequestionamento sobre dispositivos do CPP (Súmula 211/STJ) e a impugnação genérica dos fundamentos atraiu a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental