REsp 2103480 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões trazidas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), ou não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), e houve impugnação genérica dos fundamentos atrativa das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, faltou demonstração de repercussão geral aplicável, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; não se conheceu do pedido de habeas corpus de ofício por questões de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Nulidade Do Laudo Pericial, Confissão Espontânea, Reincidência, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Habeas Corpus De Ofício, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursal) Nulidade Do Laudo Pericial Confissão Espontânea Reincidência Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial por sua realização por único perito não oficial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da reincidência diante da extinção da punibilidade de crime anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões trazidas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), ou não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), e houve impugnação genérica dos fundamentos atrativa das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, faltou demonstração de repercussão geral aplicável, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; não se conheceu do pedido de habeas corpus de ofício por questões de competência.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Defere‑se a gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso (art. 98, §5º, CPC; Lei n. 1.060/1950).
  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.